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Restrição de liberdade

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Indicadores Quantitativo

Restrição de liberdade

Os indicadores de restrição da liberdade de crianças e adolescentes permitem acompanhar a aplicação de medidas socioeducativas e reforçar a importância do respeito pelos direitos, da reintegração social e de condições dignas nos espaços de acolhimento ou detenção.

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Indicadores

Número de adolescentes cumprindo penas de privação e de restrição de liberdade (de 16 anos a 17 anos).

Sem histórico disponível

Número de crianças e adolescentes até 16 anos cumprindo medidas tutelares (12 a 16 anos).

Sem histórico disponível