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A atuação do Observatório Nacional para os Direitos Humanos de Cabo Verde encontra fundamento nos principais instrumentos internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos, que estabelecem normas, princípios e compromissos assumidos pelo Estado cabo-verdiano perante a comunidade internacional.

Entre esses marcos jurídicos destaca-se a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que constitui o principal instrumento regional de promoção e proteção dos direitos humanos no continente africano, reforçando valores como dignidade, igualdade, solidariedade e justiça.

No plano universal, integram este quadro normativo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que consolidam direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a participação política, o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à proteção social.

A proteção contra violações graves é reforçada pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que impõe aos Estados a obrigação de prevenir, investigar e sancionar práticas de tortura e maus-tratos.

No domínio da igualdade e da não discriminação, destacam-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção n.º 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, que estabelecem parâmetros claros para a promoção da igualdade de género, racial e no mundo do trabalho.

A proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade é igualmente assegurada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reforçam o compromisso com a inclusão, a dignidade e a plena participação social.